Ajustes nos campos atuais para compatibilidade com o layout Nacional

Com a migração e a adequação dos layouts próprios ao padrão Nacional, a invoiSys entende que, para facilitar a fase inicial de transição, é possível ajustar alguns campos já existentes no endpoint de emissão, de forma a atender às exigências do ambiente da Receita.

Essas flexibilizações, no entanto, não dispensam o integrador da responsabilidade de mapear os demais campos obrigatórios, já que o layout da NFS-e Nacional inclui informações que anteriormente não estavam presentes nos modelos municipais.

A seguir, apresentamos a relação dos campos que serão adaptados para utilização no ambiente Nacional.

📌opSimpNac (Situação perante ao Simples Nacional)

Para simplificar, a invoiSys verificará qual 'CRT ' está cadastrado na empresa do emitente e aplicará:

• Se CRT = 'Regime Normal' no cadastro da empresa

  • opSimpNac = 1 (Não Optante);

Caso o 'CRT' seja 'Simples Nacional', fará a verificação da seleção feita em 'Situação do Simples Nacional', conforme:

• Se CRT = 'Simples Nacional', então verificar o campo 'Situação do Simples Nacional':

  • Se 'Situação do Simples Nacional' = 'Não optante' ou null

    • opSimpNac = 1 (Não Optante);

  • Se 'Situação do Simples Nacional' = 'MEI'

    • opSimpNac = 2 (Optante - Microempreendedor Individual (MEI));

  • Se 'Situação do Simples Nacional' = 'ME'

    • opSimpNac = 3 (Optante - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP));

📌regApTribSN (Regime de Apuração Tributária pelo Simples Nacional.)

Opção para que o contribuinte optante pelo Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) possa indicar, ao emitir o documento fiscal, em qual regime de apuração os tributos federais e municipal estão inseridos, caso tenha ultrapassado algum sublimite ou limite definido para o Simples Nacional.

Para simplificar, a invoiSys verificará qual 'Regime de Apuração Tributária pelo Simples Nacional ' está cadastrado na empresa do emitente, conforme opções:

1 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo SN; 2 – Regime de apuração dos tributos federais pelo SN e o ISSQN pela NFS-e conforme respectiva legislação municipal do tributo; 3 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pela NFS-e conforme respectivas legilações federal e municipal de cada tributo;

📌regEspTrib (Regime especial de tributação)

O campo regEspTrib se igual ao Regime Especial de Tributação dos layouts comuns (ABRASF ou outros padrões similares), com diferença no enumerador padronizado. Portanto, será possível utilizar uma das opções abaixo:

"regimeEspecialTributacao": "1"

Valores permitidos – regimeEspecialTributacao

Como o campo regimeEspecialTributacao é aberto, deve-se seguir o enumerador padrão do layout da NFS-e Nacional

0 - Nenhuma 1 - Ato Cooperado (Cooperativa); 2 - Estimativa; 3 - Microempresa Municipal; 4 - Notário ou Registrador; 5 - Profissional Autônomo; 6 - Sociedade de Profissionais;

"regimeEspecialTributacaoInvoisys": 1

Valores permitidos – regimeEspecialTributacaoInvoiSys

Enumerador invoiSys e respectivo de-para

1 – Microempresa municipal De-para: enviado como 3 no XML 2 – Estimativa De-para: enviado como 2 no XML 3 – Sociedade de profissionais De-para: enviado como 6 no XML 4 – Cooperativa De-para: enviado como 1 no XML 6 – Microempresário e Empresa de Pequeno Porte (ME EPP) De-para: enviado como 3 no XML

Algumas opções do enumerador padrão foram omitidas por não possuírem correspondência com os valores esperados no layout Nacional. Ressalta-se que o de-para funciona como um flexibilizador; entretanto, com a migração para o modelo Nacional, recomenda-se realizar o mapeamento completo conforme previsto pela Receita no campo regimeEspecialTributacao.

IMPORTANTE: Por se tratar de um campo obrigatório, caso não seja enviado no JSON, o sistema enviará automaticamente no XML o valor 0 (Nenhum)

📌tribISSQN (Tributação do ISSQN)

O campo tribISSQN se igual ao Tipo de Tributação dos layouts comuns (ABRASF ou outros padrões similares), com diferença no enumerador padronizado. Portanto, será possível utilizar uma das opções abaixo:

"tipoDeTributacao": "1"

Valores permitidos – tipoDeTributacao

Como o campo tipoDeTributacao é aberto, deve-se seguir o enumerador padrão do layout da NFS-e Nacional:

1 - Operação tributável; 2 - Imunidade; 3 - Exportação de serviço; 4 - Não Incidência;

"tipoDeTributacaoInvoisys": 1

Valores permitidos – tipoDeTributacaoInvoisys

1 – Tributação no município De-para: enviado como 1 no XML 2 – Tributação fora do município De-para: enviado como 1 no XML 3 – Isenção De-para: enviado como 4 no XML 4 - Tributação fora do município, porém isento De-para: enviado como 2 no XML 19 - Exportação de Serviços De-para: enviado como 3 no XML

Algumas opções do enumerador padrão foram omitidas por não possuírem correspondência com os valores esperados no layout Nacional. Ressalta-se que o de-para funciona como um flexibilizador; entretanto, com a migração para o modelo Nacional, recomenda-se realizar o mapeamento completo conforme previsto pela Receita no campo tipoDeTributacao.

📌dhEmissao e dhCompet (Data de emissão e data de competência)

Os campos de data de emissão e competência são obrigatórios no layout da Nacional, podendo ser informados por meio dos campos:

"dhEmissao": "string",
"dhCompetencia": "string",

Caso sejam omitidos do payload, a invoiSys preencherá, automaticamente, os campos no XML com base na data atual da requisição no endpoint.

📍Tabela de Referência – Campos de data na raiz do JSON de envio

Campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Obs
dhEmissao	date	-	Não	Formato: AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD
dhCompetencia	date	-	Não	Formato: AAAA-MM-DD

IMPORTANTE

1. Data de Emissão

• Definição: É a data em que o documento fiscal (nota fiscal) foi efetivamente emitido no sistema.

• Para que serve: Indica quando a nota foi gerada.

• Exemplo prático: A empresa emitiu uma nota fiscal no dia 10/09/2025, mesmo que o serviço tenha sido prestado em agosto.

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2. Data de Competência

• Definição: É a data que representa quando o serviço foi efetivamente prestado ou concluído, ou quando a receita foi gerada, independentemente do recebimento.

• Para que serve: É usada para apuração de tributos (ISS, IRPJ, CSLL, PIS/COFINS) e para fins contábeis, respeitando o regime de competência.

• Exemplo prático: O serviço foi prestado em 20/08/2025, mas a nota foi emitida apenas em 10/09/2025

📌cLocPrestacao (Código da localidade da prestação do serviço)

O código do município de incidência da prestação do serviço poderá ser informado por meio do campo:

"codigoMunicipioIncidencia": "string",

Caso o campo não seja enviado, a invoiSys assumirá o código do município conforme o cadastro da empresa na base, utilizando essa localidade como a referência para a prestação do serviço.

📍Tabela de Referência – Campo de município de incidência no JSON de envio

Campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Obs
codigoMunicipioIncidencia	string	7	Não	Código IBGE do município de incidência

📌Instruções extras

• O Ambiente Nacional exige que o campo Código do Serviço (servico.codigo na InvoiSys) seja informado com seis dígitos completos, incluindo zeros à esquerda quando aplicável. Exemplo: 010701